Texto também estimula parcerias públicas com a iniciativa privada

02/06/2009 - 21:40  

O projeto de conversão da Medida Provisória 460/09, aprovado nesta terça-feira, estimula a realização de parcerias público-privadas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, por meio do aumento do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento das contraprestações dos governos nessas parcerias.

Esse limite é ampliado de 1% para 3% da RCL, e seu cumprimento é um requisito para a União conceder garantias ou realizar transferências voluntárias aos governos. O percentual é considerado em relação à receita do ano anterior e à projetada para os dez anos seguintes.

O texto também acaba com a proibição de o governo federal renovar contratos temporários de trabalho com a mesma pessoa antes de passados dois anos do fim do contrato anterior. O Plenário rejeitou um destaque do PSDB, que queria manter essa proibição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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