Projeto impede policial de receber pagamento por multa aplicada

28/05/2009 - 23:02  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4900/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe a concessão de incentivos pecuniários aos policiais em razão do exercício de sua autoridade em atividades de segurança pública. A proibição não alcança outras formas de reconhecimento, como medalhas, diplomas e referências elogiosas.

Segundo o autor da proposta, policiais de alguns locais recebem, além da remuneração normal, incentivos por prisão efetuada ou auto de infração aplicado. "Apesar de reconhecer os resultados práticos, a curto prazo, desses tipos de incentivo, é evidente que estamos diante de um desvirtuamento de conduta promovido pelo próprio Poder Público", argumenta Dr. Talmir.

Segundo ele, sem a proibição desses benefícios "agentes mal intencionados" poderiam criar circunstâncias e acusações para obterem ganhos extras.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

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