Direito e Justiça

Instalada comissão especial para analisar desfiliação voluntária

27/05/2009 - 17:49  

A Câmara instalou nesta quarta-feira a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES). A PEC prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu.

O presidente da comissão será o deputado Silvio Costa (PMN-PE); e o relator, o deputado Luciano Castro (PR-RR).

Se seu navegador não puder executar o vídeo, <a href="#texto">veja a descrição textual do conteúdo do vídeo desta matéria</a>.<br />Se preferir, <a href="http://imagem.camara.gov.br/internet/midias/TV/2009/agencia/Sonora_silvio_costa_001.mp3">obtenha o vídeo</a> e salve-o em seu computador.

Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Silvio Costa convoca a sociedade a participar mais da vida política do País.

Segundo Silvio Costa, a ideia é convidar a sociedade para um debate sobre a relação dos políticos com os seus partidos. "Nós vamos, inclusive, convidar também o Tribunal Superior Eleitoral, para que ele participe desse debate. Vamos ampliar a discussão com todos os setores da sociedade no sentido de estabelecer relações mais firmes dos parlamentares com os partidos, com os programas dos partidos."

O parlamentar considera lamentável que, no Brasil, os programas partidários tenham muitas semelhanças, o que, na avaliação dele, gera confusão programática e ideológica para o eleitor.

Decisão do TSE
O relator da PEC, deputado Luciano Castro, considerou infeliz a decisão do TSE que, antes de o Congresso legislar, estabeleceu a exigência da fidelidade partidária.

"Hoje a regra é essa, gerada no Judiciário. O que nós queremos estabelecer é uma regra clara, na Constituição, por iniciativa do Legislativo. Nós não podemos abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, em especial para uma matéria de nosso interesse absoluto."

Luciano Castro defende que o parlamentar possa mudar de partido, uma única vez, no exercício do seu mandato, por ocasião das convenções partidárias.

Para ele, essa mudança se daria apenas por interesse do deputado, quatro anos depois de exercido o mandato e cumprido o programa do partido pelo qual foi eleito.

Castro pretende ouvir a opinião de parlamentares, lideranças, especialistas em matéria eleitoral e integrantes do Poder Judiciário, especialmente o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que levantou a questão da fidelidade partidária no Tribunal Superior Eleitoral.

Notícias relacionadas:
Troca de partido poderá acarretar perda de mandato

Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PEC 42/1995

Íntegra da proposta