Escritura será gratuita para quem ganha até três mínimos
20/05/2009 - 22:53
Os registros da escritura pública e de todos os atos relativos aos empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida terão descontos que variam de 75% a 100%, segundo o texto da Medida Provisória 459/09, aprovada pela Câmara nesta quarta-feira.
Para famílias com renda de até três salários mínimos, a escritura sairá de graça, assim como os registros da garantia real do imóvel para fins de financiamento. Por meio de um destaque do PPS, esse benefício foi estendido a famílias com essa renda nos registros realizados fora do programa, quando se tratar do primeiro imóvel.
Famílias com rendas de três a seis salários terão desconto de 90%; para rendas acima de seis e até dez mínimos, o desconto será de 80%.
Cartórios
As empresas terão descontos para os diversos registros exigidos, como a abertura de matrícula do empreendimento, a averbação da construção e o registro do habite-se. O desconto será de 60% para a construção de unidades de até R$ 60 mil; de 80% para aquelas de valor acima de R$ 60 mil e até R$ 80 mil; e de 75% para as de valor acima de R$ 80 mil e até R$ 130 mil.
Segundo o texto aprovado, todos os cartórios terão de implantar sistema eletrônico de registro. Na versão original da MP, essa exigência valia apenas para os cartórios de registro de imóveis.
Todos os cartórios deverão fornecer informações e certidões por meio eletrônico depois de o novo sistema estar operando. Os atos praticados a partir da Lei dos Cartórios (6.015/73) deverão ser inseridos nesse sistema em cinco anos.
A MP acaba com a cobrança individualizada de diversos tipos de registro para cada unidade de um edifício de apartamentos. O registro do documento deverá ser cobrado uma única vez para todas as unidades.
Arrendamento residencial
A União é autorizada pela MP a transferir R$ 14 bilhões ao fundo que gerencia os recursos do Programa de Arrendamento Residencial. São beneficiadas famílias com renda de até R$ 1,8 mil que morem em centros urbanos. O dinheiro deverá ser usado no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.
O fundo tem a participação de estados e municípios, que contam com o financiamento para construir moradias a serem arrendadas com opção de compra do imóvel ao final do contrato.
O montante inicial constante da MP era de R$ 15 bilhões, mas o relator separou R$ 1 bilhão para os municípios com até 50 mil habitantes. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br