Debatedores pedem mudança em lei para viabilizar o uso do Fust
19/05/2009 - 20:54
Projeto em análise na Câmara pode permitir que serviços de telecomunicações sejam universalizados.
Participantes de audiência pública na Câmara foram unânimes, nesta terça-feira, quanto à necessidade de mudar a Lei 9.998/00, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para facilitar o uso dos recursos do fundo. Atualmente, há cerca de R$ 8 bilhões do Fust que, devido a incongruências na legislação, permanecem contingenciados.
O debate foi promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
A Lei do Fust determina que os recursos do fundo sirvam para universalizar os serviços prestados em regime público (atualmente, só os de telefonia fixa). E conforme lembrou o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), relator do PL 1481/07, que muda a legislação sobre o assunto, a mesma lei prevê metas de universalização de serviços de internet e de telefonia celular, maiores demandas atuais.
Esses serviços, no entanto, segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), são prestados em regime privado. Com isso, não se pode usar dinheiro do fundo para sua universalização.
Paulo Henrique Lustosa informou que o seu substitutivo para o PL 1481/07 permite a aplicação dos recursos tanto no regime público quanto no privado, "assim como por governos, empresas públicas e organizações da sociedade".
Potencial
Autora do pedido de realização da audiência, a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) lembrou que em 2007 o ministro das Comunicações, Hélio Costa, alegou ser possível levar com R$ 147 milhões um ponto de banda larga para cada município brasileiro. "Temos R$ 8 bilhões em caixa e projetos não faltam. Esse dinheiro tem de ser usado", cobrou.
Ela sugeriu que a comissão negocie com o presidente Michel Temer a votação do projeto em Plenário.
Para o gerente de Projetos do Ministério das Comunicações, Jovino Francisco Filho, a aprovação da proposta representa a única maneira de permitir o uso dos recursos: "Tudo o que é necessário é mudar a lei. Aprovada a mudança, estará pacificado todo esse desentendimento."
O presidente da Associação das Prestadoras de Serviço Telefônico Comutado, José Pauletti, também defendeu a inovação: "Várias empresas arrecadam [dinheiro para o Fust] e só um tipo de empresa usa os recursos. Trata-se de um modelo defasado que deve ser modificado."
Coordenação
Já o diretor-técnico da Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU, Marcelo Gomes, alertou que a solução não é tão simples. Segundo ele, mesmo com a mudança legal os recursos podem continuar sem ser aplicados, por falta de coordenação das políticas de telecomunicação do governo.
"Isso não significa que a mudança legislativa não seja necessária, mas talvez ela não seja suficiente", argumentou Gomes. Ele ressaltou que a aplicação eficiente do Fust depende da capacidade do governo de integrar suas políticas de inclusão digital. "Há uma série de projetos de uso [de tecnologia de comunicação] em assistência social, em igrejas, em escolas. Se o Executivo não definir onde o dinheiro será empregado, essas demandas poderão não ser atendidas", completou.
Velocidade
Gomes explicou, porém, que a lei não proíbe a aplicação dos recursos do fundo. Segundo ele, se o governo tivesse interesse poderia usar os recursos por meio das empresas de telefonia fixa ou criar serviços públicos de banda larga, por exemplo.
Jovino Filho, do Ministério das Comunicações, rebateu essa tese dizendo que a infraestrutura da telefonia fixa é ineficiente para oferecer internet.
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Edição – João Pitella Junior
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