Texto aprovado facilita transferência de terras a municípios

13/05/2009 - 23:38  

Para as terras localizadas em áreas urbanas, o relator Asdrubal Bentes (PMDB-PA) ampliou o alcance da Medida Provisória 458/09. Ele definiu, no projeto de conversão, que as áreas federais na Amazônia poderão ser repassadas aos municípios mesmo sem plano diretor ou lei específica de ordenamento territorial. Se não existirem essas leis, servirá outra lei municipal em que constem os detalhes do ordenamento.

A União não indenizará as benfeitorias realizadas pelos ocupantes dessas terras, o que deverá ser feito pelo município.

Exigências
A regularização dos lotes ocupados deve obedecer às seguintes regras:

- No caso de alienação gratuita, a pessoa deverá ter ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009; ocupar terreno de até 1 mil m² por um ano ininterrupto, no mínimo; e ter renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Ela também deverá usar o imóvel como única moradia e não ter outro em área urbana. O título também será gratuito para órgãos da administração pública estadual, se instalados até 11 de fevereiro de 2009.

- Áreas superiores a 1 mil m² e inferiores a 5 mil m² poderão ser regularizadas com a venda por licitação, com direito de preferência ao posseiro. Ele precisará comprovar a ocupação por um ano consecutivo, sem oposição, até 10 de fevereiro de 2009.

- A doação ou a concessão de direito real de uso, a um mesmo município, de áreas superiores a 2,5 mil hectares deverá ser previamente submetida à aprovação do Congresso.

O texto também autoriza a União e suas entidades de administração indireta a venderem imóveis residenciais de sua propriedade na Amazônia Legal diretamente aos ocupantes. Para isso, eles terão de comprovar um período mínimo de cinco anos de ocupação efetiva e regular.

Zoneamentos
De acordo com o texto de Asdrubal Bentes, os estados da Amazônia Legal que não criarem os seus zoneamentos ecológico-econômicos (ZEEs) dentro de três anos ficarão impedidos de fazer convênios com a União. O zoneamento é um diagnóstico do uso da terra para assegurar o desenvolvimento sustentável.

Bentes acredita que os ZEEs formulados pelos estados poderão dar mais flexibilidade à exploração econômica das terras da Amazônia: "Eles vão determinar quais áreas são propícias para plantar banana, para a mineração, ou para a pecuária, por exemplo, e quais terão de ficar intocadas."

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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