Política e Administração Pública

Comissão aprova auditoria em recursos para estados e municípios

04/05/2009 - 17:59  

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na quarta-feira (29) a realização de auditoria na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPN).

A investigação, prevista na Requerimento 147/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), será executada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com Silvio Torres, em 2007 e 2008 transitaram ações judiciais no TCU com a finalidade de investigar falhas na definição dos critérios de distribuição dos recursos dos fundos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Prejuízos com a crise
Conforme explica o deputado, os coeficientes empregados pelo governo para a distribuição do dinheiro são definidos pelo TCU com base em dados populacionais de cada município e na renda per capita dos estados, apurados pelo IBGE e enviados ao tribunal até o dia 31 de outubro de cada ano.

Silvio Torres também solicitou a realização de auditoria na entrega dos recursos dos fundos de participação. Segundo ele, principalmente devido aos prejuízos de estados e municípios com a crise econômica mundial, "é imprescindível que se promova uma auditoria para avaliar os procedimentos adotados pelo IBGE e fiscalizar a entrega dos recursos pelos órgãos da União".

Refis
Precedido de muitos debates por parte dos integrantes da comissão, o requerimento de Silvio Torres foi ampliado por sugestão do deputado Márcio França (PSB-SP), que solicitou a inclusão de auditoria também para os valores descontados dos estados e municípios relacionados ao REFIS.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) visa a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Notícias relacionadas:
TCU fiscalizará recursos internacionais para ONGs ambientalistas
Comissão aprova fiscalização da gestão do seguro obrigatório
Comissão aprova fiscalização no Programa Saúde da Família
Comissão vai fiscalizar partilha de royalties de petróleo

Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.