Comissão quer que AGU decida sobre anistia de servidores da Marinha

29/04/2009 - 21:03  

A Comissão Especial da Lei de Anistia enviou ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que o órgão tome posição sobre a possível aplicação da lei aos servidores civis do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro demitidos em razão de greve em 1985. As indenizações estão sendo negadas pela comissão do Ministério da Justiça que cuida do assunto.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), explicou que a AGU já resolveu problema dessa natureza em outra ocasião, com um parecer definitivo sobre o caso. "Foi enviado um ofício em nome da comissão, assinado pelo presidente e por mim, como relator, ao doutor Antônio Dias Tofoli, advogado-geral da União, para que ele tome uma posição não só sobre o arsenal de Marinha, mas sobre os cabos da Aeronáutica, os outros militares, anistiados do plano Collor, o pessoal da Petrobras, dos Correios, dos sindicatos, porque a lei determina isso, mas lamentavelmente a burocracia de governo só atrapalha."

Interpretação da lei
Em audiência pública ocorrida hoje, o subprocurador da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Guilherme de Oliveira, explicou que um dos argumentos usados pelo Ministério da Justiça para negar a indenização aos demitidos foi a interpretação da Lei de Anistia e de artigo dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias segundo a qual os servidores civis dos ministérios militares não têm direito à anistia. Oliveira ressaltou, porém, que esse não é o caso do Arsenal de Marinha, que é uma empresa pública prestadora de serviços.

Guilherme afirmou ainda que a Lei da Anistia é mais específica para o caso de greves e não traz a exceção do direito ao benefício para os servidores civis de ministérios militares.

O subprocurador da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Guilherme de Oliveira, assinalou que a greve dos servidores do Arsenal de Marinha teve caráter político, o que dá direito aos demitidos de reivindicar o benefício da lei de anistia. Ele considerou equivocada a decisão da comissão de anistia do Ministério da Justiça. "A OAB, fazendo uma análise jurídica, e também política, percebe que foi uma decisão equivocada do ponto de vista jurídico e do ponto de vista do próprio senso de justiça. Ficou evidenciada aqui, hoje, a necessidade de uma pressão, não só de cunho jurídico, mas também político, que é o papel desta Casa", afirmou.

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Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara
Edição - Patricia Roedel

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