CCJ aprova ampliação do prazo de validade de inspeção sanitária

17/04/2009 - 16:39  

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no início deste mês (02/04) a ampliação do prazo de renovação de um para dois anos do Certificado de Boas Práticas de Fabricação dos produtos que são inspecionados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O certificado atesta se uma determinada linha de produção cumpre os padrões exigidos pela legislação, no caso específico as leis sanitárias. A ampliação do prazo se aplicará apenas às indústrias que estão sujeitas à inspeção anual da Anvisa.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5800/05, do deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), e nas emendas do Senado que alteraram a proposta. O projeto e as emendas serão analisados ainda pelo Plenário.

Outras indústrias
O texto aprovado originalmente na Câmara, no ano passado, previa que a ampliação da validade do certificado valeria apenas para o setor farmacêutico.

No entanto, as emendas aprovadas no Senado – e ratificadas pela CCJ - estendeu o prazo maior para todas as outras indústrias fiscalizadas pela Anvisa: produção de alimentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde.

O relator da matéria na CCJ, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), afirmou que as emendas estão de acordo com as regras regimentais e constitucionais em vigor.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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