Política e Administração Pública

Comissão aprova controle sobre fundo soberano estrangeiro

06/04/2009 - 13:51  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a possibilidade de o Poder Executivo cancelar, total ou parcialmente, investimentos estrangeiros provenientes de fundos soberano no Brasil, que representem ameaça à soberania nacional.

De acordo com a proposta – PL 3581/08, do Fernando Diniz (PMDB-MG) –, o governo brasileiro poderá, ainda, propor ajuste no objetivo do investimento para corrigir a ameaça detectada e manter os recursos no Brasil.

A decisão, em qualquer caso, dependerá de autorização do Senado Federal e poderá ser adotada dentro de 180 dias a contar da data que o Banco Central comunicar à Casa Civil a entrada do investimento no País.

O Poder Executivo terá ainda a opção de pedir autorização ao Senado para negociar com o país de origem do fundo soberano e, após fechado um acordo, submetê-lo à ratificação daquela Casa, que sempre se manifestará por maioria absoluta de votos.

Essas regras estão previstas no substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O projeto original previa que a única solução seria a repatriação total ou parcial dos investimentos que fossem considerados nocivos à soberania nacional.

Condições
De acordo com o substitutivo aprovado, o Poder Executivo só poderá impor as restrições previstas quando simultaneamente:
- os recursos de fundos soberanos adquirirem mais de 25% de ações com direito a voto de empresa nacional;
- houver um receio fundamentado de que a aplicação tem objetivo de prejudicar a soberania nacional; e
- o dinheiro estiver sendo canalizado para a área de infraestrutura ou defesa nacional – o projeto original mencionava apenas estradas, portos e setores ligados à defesa nacional do País.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania,

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 3581/2008

Íntegra da proposta