Direito e Justiça

Comissão considera revogada contravenção sobre trânsito

06/04/2009 - 13:37  

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 3014/08, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), que transforma em crime o ato de dirigir perigosamente, hoje classificado de contravenção penal, com pena de 15 dias a três meses. Para a comissão, essa contravenção já foi tacitamente revogada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que especifica as condutas criminosas na direção de veículo automotor.

O projeto transfere essa infração para o Código de Trânsito, determinando pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

A comissão acolheu parecer do relator da proposta, deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS). Para ele, o objetivo do autor do projeto já é suficientemente atendido pelo Código de Trânsito, e sua aprovação seria uma "superposição desnecessária com as
disposições em vigor".

Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para Plenário.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – Wilson Silveira

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