Comissão considera revogada contravenção sobre trânsito
06/04/2009 - 13:37
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 3014/08, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), que transforma em crime o ato de dirigir perigosamente, hoje classificado de contravenção penal, com pena de 15 dias a três meses. Para a comissão, essa contravenção já foi tacitamente revogada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que especifica as condutas criminosas na direção de veículo automotor.
O projeto transfere essa infração para o Código de Trânsito, determinando pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
A comissão acolheu parecer do relator da proposta, deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS). Para ele, o objetivo do autor do projeto já é suficientemente atendido pelo Código de Trânsito, e sua aprovação seria uma "superposição desnecessária com as
disposições em vigor".
Tramitação Reportagem - Edvaldo Fernandes
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para Plenário.
Edição – Wilson Silveira
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br