Governo elabora projeto para regulamentar acesso a informações
01/04/2009 - 22:56
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou que o governo federal deve enviar ao Congresso, até o fim de abril, um projeto para regulamentar o acesso às informações públicas. O anúncio foi feito na abertura do Seminário Internacional sobre o Direito de Acesso a Informações Públicas. Os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o embaixador Vincent Defourny, representante da Unesco, também participaram do evento.
Dilma Roussef explicou que a proposta terá dois princípios fundamentais: os documentos relativos a violações de direitos humanos não terão qualquer restrição de acesso e nenhuma forma de sigilo; e as informações sigilosas e aquelas relativas à vida privada, à honra e à imagem do cidadão serão preservadas.
Acesso grautito
A ministra afirmou que a idéia é que a população tenha acesso gratuito e imediato às informações. A proposta prevê que mesmo as informações sigilosas terão um prazo determinado, após o qual haverá desbloqueio automático.
O projeto também deve prever a responsabilização do agente público que negar ou dificultar o acesso à informação requerida pelo cidadão. Para tornar o direito efetivo, Dilma Roussef explicou que está prevista também a capacitação de servidores. A proposta do governo ainda vai limitar o número de pessoas que podem decretar o sigilo sobre os dados.
Direito constitucional
O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou, em seu pronunciamento no evento, que o Legislativo está pronto para trabalhar na legislação necessária para que a população tenha o mais amplo acesso à informação de qualidade. "Esse é um direito garantido pela Constituição e o Legislativo tem a obrigação de fazê-lo, porque é a porta de mais fácil de acesso da população ao Poder Público", disse.
Temer e Gilmar Mendes lembraram que o direito à informação, estabelecido pela Constituição, já prevê exceções em situações que ofereçam risco à segurança da sociedade ou do estado. Mas mesmo nesses casos, eles acreditam que o sigilo deve ter um tempo determinado.
Cooperação
O representante da Unesco afirmou que a instituição tem o maior interesse em colaborar no debate sobre a regulamentação do acesso à informação e disse também que esse debate deve envolver toda a sociedade. Ele explicou que esse direito está previsto no documento fundador da instituição, que é a Declaração Universal de Direitos Humanos.
Defourny explicou que a participação popular no debate é indispensável, pois é preciso promover uma mudança de cultura para tornar efetivo o direito à informação. Ele explicou que é preciso compreender que a informação é um bem público, de propriedade do cidadão e não da burocracia.
Ele afirmou que a regulamentação deve estabelecer como princípio que o acesso irrestrito a informação seja a regra e definir de forma clara as exceções. Ele advertiu que é preciso deixar claro que informação é diferente de dados. O representante da Unesco explicou que o acesso simplesmente a conjunto de dados pode, em alguns casos, confundir o cidadão em vez de informá-lo.
O seminário, promovido pelo Fórum Direito de Acesso a Informações Públicas em parceria com Câmara, Senado e outras entidades de comunicação, prossegue nesta quinta-feira, no auditório do Interlegis.
Veja mais informações sobre o seminário e a programação completa Reportagem - Vania alves
Edição - Paulo Cesar Santos
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