Política e Administração Pública

Improbidade administrativa: Trabalho aprova cadastro de condenados

01/04/2009 - 17:18  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1544/07, que cria o cadastro nacional de condenados por atos de improbidade administrativa. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), qualquer cidadão terá livre acesso aos dados do cadastro, que conterá informações precisas sobre as penalidades impostas e seus fundamentos.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), com emenda para que o Poder Executivo indique o órgão que irá regulamentar a gestão do cadastro, prevista inicialmente para o Ministério da Justiça. "Embora pareça ser o órgão mais indicado para assumir a função, entendemos que, em razão das prerrogativas asseguradas pela Constituição Federal ao chefe do Poder Executivo, tal definição deve ser feita por meio de regulamento", explicou o relator.

Sanções
Entre as sanções a que está sujeito o responsável por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429/92, estão as proibições de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Já o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por prática de ato de improbidade administrativa não pode retornar ao serviço público federal, de acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/SR

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