Saiba mais sobre o CDDPH

27/03/2009 - 10:11  

Entre outras atribuições, o CDDPH é responsável por promover inquéritos, investigações e estudos sobre a eficácia das normas que asseguram os direitos da pessoa humana; cooperar com os governos estaduais e municipais para melhorar a preparação das autoridades administrativas e policiais na defesa dos direitos humanos e para evitar e combater abusos de poder contra servidores; recomendar ao governo federal e aos estados a eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes reincidentes na violação desses direitos; estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos humanos; e receber denúncias de violações desses direitos, apurar sua procedência e tomar providências para acabar com os abusos.