Segurança Pública aumenta comitiva da inspeção mensal às prisões

12/03/2009 - 16:48  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a obrigatoriedade da presença de representantes de sete órgãos públicos nas inspeções mensais dos presídios feitas, atualmente, apenas pelos juízes da Vara de Execuções Criminais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4210/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Segundo o texto aprovado, deverão participar das visitas mensais representantes da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Engenharia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e do Conselho de Direitos Humanos.

Além disso, os relatórios produzidos nessas inspeções judiciais deverão ser encaminhados às corregedorias de Justiça dos estados e ao Conselho Nacional de Justiça.

Abandono
O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), apresentou parecer favorável à proposta. Ele concordou com os argumentos da CPI para sugerir a mudança na legislação atual. Segundo a CPI, "a população carcerária está abandonada pelo poder público brasileiro em todas as suas esferas de responsabilidade".

Os parlamentares da CPI destacaram que a presença de outros profissionais pode ajudar na solução dos problemas estruturais e sociais identificados em quase todos os estabelecimentos visitados pela comissão.

Os deputados ressaltaram ainda que "um diagnóstico mais realista do sistema somente poderá ser feito com a ajuda dos profissionais indicados".

Para Lincoln Portela, a medida vai garantir maior transparência das condições dos presídios, melhorar a fiscalização e controle sobre esses estabelecimentos e "também possibilitará que mais pessoas pensem sobre os problemas que dizem respeito a eles e busquem soluções mais humanas para aqueles que cumprem penas".

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Newton Araújo

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