Empresas ganham mais tempo para pagar tributos federais
26/02/2009 - 18:09
Os deputados também aprovaram em fevereiro a Medida Provisória 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais. O objetivo é deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado ao pagamento desses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes de recolher os tributos. A MP praticamente unifica as datas de pagamento em duas: 20º dia e 25º dia.
A Câmara aprovou duas mudanças na redação do Executivo: a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) da receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas; e o recolhimento do IPI da indústria do fumo no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, o imposto tem de ser pago a cada dez dias dentro de um mesmo mês.
Bancos em dificuldades
A segunda MP aprovada em fevereiro é a 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e em outras instituições financeiras com dificuldades. A matéria vai à sanção presidencial.
O dia 30 de junho de 2011 é a data final de validade dessa autorização, que pode ser prorrogada por um ano em decreto do Poder Executivo.
A MP permite ainda que União conceda crédito de R$ 3 bilhões ao BNDES. O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para financiar o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Filantrópicas
Um acordo de líderes permitiu a rejeição da MP 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Esse documento é necessário para obter isenção de contribuições sociais.
Em contrapartida, os deputados aprovaram o regime de urgência para o PL 3021/08, do Executivo, que regulamenta a concessão e a renovação do certificado. O projeto deve ser votado em março.
Acordos internacionais Reportagem - Eduardo Piovesan
A Câmara aprovou também onze projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear e a revisão do Regulamento Sanitário Internacional, ambos formalizados em 2005.
Edição – João Pitella Junior
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