Ministério Público quer decreto sobre MP das Filantrópicas
13/02/2009 - 18:36
A Procuradoria da República no Distrito Federal enviou nesta semana ofício para o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da Medida Provisória 446/08, que foi rejeitada pelo Plenário na terça-feira (10). No documento, assinado pelos procuradores José Alfredo e Paulo Roberto Galvão, o Ministério Público pede a edição de um decreto legislativo para acabar com qualquer efeito da MP.
A MP 446/08 modifica as regras para certificação de entidades filantrópicas e provocou polêmica ao ser devolvida pelo ex-presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, em novembro de 2008. Segundo o Ministério Público, a edição do decreto é necessária para suspender a eficácia de 12 resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que renovaram os certificados de filantropia de mais de sete mil entidades, sem verificação dos requisitos legais.
Rejeição
Os procuradores argumentam que, embora a MP tenha sido rejeitada pela Câmara dos Deputados por não apresentar os requisitos previstos na Constituição, as relações jurídicas estabelecidas durante sua vigência – de 7 de novembro de 2008 a 10 de fevereiro de 2009 – só terão seus efeitos suspensos caso haja manifestação expressa do Congresso Nacional, por meio do decreto.
"Algumas das entidades beneficiadas estão envolvidas em graves irregularidades", alertam os procuradores. Além disso, eles afirmam que os prejuízos para a União com a concessão indiscriminada de certificados de filantropia atingem cifras milionárias.
Segundo dados da Receita Federal, a estimativa de renúncia fiscal de contribuições sociais, exclusivamente em relação à cota patronal e somente no ano de 2007, alcança mais de R$ 2,14 bilhões.
Recomendação
Até esta sexta-feira (13), o deputado Ricardo Barros ainda não havia recebido o ofício do Ministério Público. Ele criticou o fato de que os procuradores tenham divulgado para a imprensa o envio do documento antes mesmo de ele chegar à Câmara.
Ele disse ainda que não pretende apresentar um projeto de decreto legislativo anulando as decisões tomadas durante a vigência da MP: "É uma recomendação; eu vou avaliar, mas, em princípio, a minha determinação é de não apresentar o projeto."
O parlamentar ressaltou que qualquer deputado pode apresentar o projeto, depois de 15 dias da rejeição da medida provisória. Ele afirmou que a renovação dos certificados era necessária para não criar um "apagão na área social, da saúde e da educação no Brasil, cessando de imediato a ação de todas as santas casas, de todas as entidades desse setor".
Investigação
Ricardo Barros destacou que existem problemas, mas que eles "podem ser alvo de nova verificação, de nova instalação de processo pela Receita Federal e de imediata suspensão dos direitos de filantropia dessas entidades".
Entretanto, ele lembrou que a suspensão só poderá ser imediata depois da "aprovação do projeto de lei [PL 7494/06] que o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) está relatando, porque no momento volta tudo para o CNAS e a suspensão não acontece nunca".
Na avaliação de Ricardo Barros, os deputados precisam "completar o trabalho" e aprovar a lei para que, em pouco tempo, exista "um sistema bem mais transparente". O projeto relatado por Gastão Vieira na Comissão de Educação e Cultura deve receber o regime de urgência urgentíssima na próxima semana.
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição – João Pitella Junior
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