Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara

16/01/2009 - 17:15  

Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, completa seis anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Apresentada pela ex-deputada Marta Suplicy antes da elaboração do novo código, a proposta volta a ser debatida todos os anos, mas segue aguardando inclusão na pauta do Plenário.

Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL 6350/02); o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06); cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05); e revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07).

Consolidação
Os trabalhos em 2009 devem começar pelo PL 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações. Essa sistematização não deve mudar o código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.

Questões de família, como a separação judicial e o divórcio, passarão a ser reguladas integralmente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), revogando, por exemplo, a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e a de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92). Os dispositivos ainda em vigor nessas leis passarão a integrar os dois códigos.

Somente o deputado Barradas Carneiro é autor de outros seis projetos (504, 505, 506, 507, 508 e 2285, todos de 2007) de alteração do código. Os temas incluem pensão alimentícia; direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável; paternidade; e solução de conflitos durante a separação.

Confira as principais mudanças propostas de acordo com o tema:
Família
Direitos individuais
Consumidor
Processos
Contratos
Empresas

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior

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