Lei do microempreendedor deve levar 4 milhões à formalidade

30/12/2008 - 15:11  

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), deverá formalizar cerca de 4 milhões de profissionais liberais dentro da modalidade de microempreendedor individual (MEI). A estimativa é do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que também prevê o favorecimento de 841 redes e centrais de negócios em todo o País, que poderão ser enquadradas nas chamadas Sociedades de Propósito Específico (SPEs).

O projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro e permite o recolhimento de parcelas fixas pelos micro e pequenos empresários individuais participantes do Simples Nacional (Supersimples) com receita bruta anual de até R$ 36 mil. No último dia 19, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e transformado na Lei Complementar 128/08.

Os deputados acataram as 21 emendas do Senado ao projeto. A principal delas adia a vigência das regras de enquadramento no MEI de 1º de janeiro para 1º de julho de 2009.

Outro benefício acolhido pela Câmara autoriza esse empresário a contratar um empregado que receba o piso da categoria profissional ou um salário mínimo. O texto anterior permitia a contratação somente pelo salário mínimo. Entretanto, a taxa que o empresário pagará a título de contribuição patronal à seguridade passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário de contribuição do empregado.

Os demais valores de parcelas cobradas para a inclusão no sistema não foram mudados. Eles continuam a ser, mensalmente e em valores fixos, de R$ 45,65 a título de contribuição individual para a Previdência Social, mais R$ 1 se for contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 se for contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS).

Menor carga tributária
O coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Vignatti (PT-SC), considera o projeto "a melhor reforma tributária" para os pequenos empreendedores, pois simplifica o pagamento dos tributos e reduz a carga tributária para esse grupo. "A proposta aumenta a empregabilidade e a formalização das empresas. Torna barato e bom ser legal", definiu.

Segundo o Sebrae, o maior atrativo da proposta são os direitos que o empreendedor informal passará a ter na Seguridade Social, como aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade.

Alessandro Machado, consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, espera a formalização de 40% dos trabalhadores que estão atualmente na informalidade, especialmente no comércio ambulante, na prestação de serviços como limpeza e vigilância; em empresas de produção cultural e artística; em produtoras cinematográficas; e em empresas montadoras de estandes para feiras.

Sociedade de Propósito Específico
Outro "avanço" do projeto citado por Machado é a figura jurídica da Sociedade de Propósito Específico (SPE), que autoriza as empresas optantes do Simples Nacional a realizarem, conjuntamente, negócios nos mercados nacional e internacional. Compra, venda, distribuição de produtos e serviços, entre outras atividades, poderão ser realizados por empresários de pequeno porte associados e constituídos como SPE, com um único CNPJ e endereço. "A SPE legaliza a atuação das micro e pequenas empresas que trabalham ou querem trabalhar associadas no mercado", destacou o consultor.

Segundo o Sebrae, as redes e centrais de negócios, que poderão ser enquadradas nas SPE, estão presentes em todas as unidades da Federação e atuam em 77 segmentos produtivos. De acordo com mapeamento do Sebrae Nacional, o maior percentual está localizado no segmento de supermercados (24%), seguido por cooperativas de produtos e serviços (12%); farmácias e materiais de construção (7%); artesanato (6%); e fruticultura (4%).

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcos Rossi

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