Trabalho torna regras da publicidade oficial mais rígidas

23/12/2008 - 19:04  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 17, proposta que altera as regras para a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Pelo texto, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão adotar critérios objetivos para a escolha das agências, a fim de permitir maior transparência na execução de contratos e evitar mau uso dos recursos.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Milton Monti (PR-SP) ao Projeto de Lei 3305/08, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Entre outras alterações, o substitutivo acrescenta ao projeto original a criação de subcomissão técnica para analisar as propostas; e deixa clara a aplicação subsidiária das disposições da futura lei às empresas estatais que possuam regulamentos próprios de licitação e contratos.

Contratos guarda-chuva
A proposta também impede os chamados contratos guarda-chuva. Por essa modalidade, vários serviços de comunicação, como assessoria de imprensa, pesquisa de opinião e realização de eventos são contratados ao mesmo tempo.

Segundo José Eduardo Cardozo, esta forma de contratação, permitida pela legislação atual, dificulta a fiscalização dos recursos e pode gerar corrupção. Com a mudança proposta, os serviços de assessoria de imprensa, pesquisas de opinião e de organização de eventos deverão passar por processos licitatórios específicos.

O texto restringe ainda a contratação de sondagens de opinião às funções estratégicas de planejamento e avaliação de campanhas publicitárias realizadas em decorrência do contrato. Assim, não será permitido, por exemplo, o uso de enquetes para fins eleitorais.

Comissões de seleção
Ainda segundo a proposta, as comissões responsáveis pela seleção das agências passam a ser compostas por pessoas escolhidas em sorteio realizado em sessão pública, incluindo especialistas sem vínculo funcional ou contratual com o poder público. A comissão será composta por 5 integrantes, sorteados entre no mínimo 15 concorrentes igualmente habilitados a prestarem o serviço.

Os nomes serão divulgados 48 horas antes da sessão pública de sorteio, para permitir a impugnação das candidaturas por qualquer cidadão, desde que apresente provas contra o candidato. Para julgar as propostas técnicas, os integrantes das comissões deverão desconhecer as agências.

Passam a ser exigências legais o cadastramento de fornecedores das agências, a realização de orçamentos prévios e a disponibilização de dados da execução dos contratos na internet.

José Eduardo Cardozo afirma que, apesar do rigor da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o Brasil já sofreu com desvios de milhões de reais dos cofres públicos por conta dos contratos de publicidade. O parlamentar lembra que há casos recentes de empresas de publicidade contratadas "com óbvio favorecimento, por meio de contratos que permitem pagamentos indevidos e desvios de verbas públicas destinadas à publicidade com fins patrimoniais privados ou para custeio de campanhas eleitorais". A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, da qual Cardozo foi um dos relatores, revelou esses casos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Governo pode ser obrigado a detalhar gasto com publicidade

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Maristela Sant´Ana

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br