Tortura Nunca Mais pede acesso a dados sobre ex-presos políticos

16/12/2008 - 20:03  

A ex-presa política e representante do grupo Tortura Nunca Mais Maria Amélia Teles reivindicou nesta terça-feira, durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a revogação da Lei 11.111/05, que trata do sigilo de informações consideradas perigosas para a segurança nacional.

"A Constituição brasileira prevê o direito de acesso a informações de órgãos do Estado a respeito de qualquer cidadão, e essa lei prevê o sigilo eterno de dados relativos a presos políticos do regime militar", argumentou. Amélia Teles participou do Eixo 7 da Conferência - Direito à memória e à verdade.

Uma das principais reivindicações dos parentes de desaparecidos durante a ditadura é a localização das vítimas. Os parentes também lutam por esclarecimentos sobre as prisões e as mortes, pela responsabilização dos torturadores e por reparação econômica.

Amélia Teles lembrou que o grupo, inclusive, já conquistou na Justiça, em última instância, o direito de acesso às informações oficiais sobre presos políticos, mas o governo se recusa a cumprir a determinação. "Vivemos uma situação esdrúxula, em que o Estado se recusa a cumprir uma decisão do Judiciário", frisou.

Justiça
A ação também corre na Organização dos Estados Americanos (OEA), que deve proferir sua sentença em abril do ano que vem. A militante acredita que o Brasil deverá ser condenado por recusa em executar decisão judicial.

Na opinião do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, essa recusa do Estado em abrir os arquivos da ditadura é reflexo da "cultura do medo", herança do próprio período ditatorial. "O Brasil ainda não sabe reconhecer seus erros do passado e, com isso, perpetua esses erros", afirma.

Herança
Para Paulo Abrão, essa atitude representa apenas uma face da herança do regime militar. Em sua concepção, as violações de direitos humanos que animam os movimento sociais do presente vêm desse período histórico. "Temos o mesmo pano de fundo, que é a luta por direitos políticos, liberdade de organização, civis, de pensamento, à integridade física", destacou.

Maria Amélia Teles ressaltou, por exemplo, que a Polícia Militar foi criada pela ditadura. Segundo ela, como o regime reforçou a repressão aos movimentos políticos e sociais, as polícias existentes até então não conseguiam responder a essa estratégia militar "de eliminar os grupos de oposição".

Para isso, fazia-se necessário, conforme explicou, criar outra estrutura, regida pela filosofia da segurança nacional. "Toda a violência policial que vem na seqüência do regime ditatorial é uma seqüela trágica dessa estratégia militarista", sustenta.

Paulo Abrão acrescentou que, inclusive, boa parte dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar permanecem os mesmos da época de sua criação, não foram sequer reformulados. "Talvez daí essa cultura autoritária na abordagem do cidadão, essa perspectiva da polícia de que está contra a sociedade, para proteger alguns contra outros, e não ao lado da sociedade e a seu serviço", argumenta.

A conferência conta com outros seis eixos temáticos para discutir temas como violência e acesso à Justiça, pacto federativo, educação e cultura em direitos humanos e desenvolvimento dos direitos humanos.

Iniciado na segunda-feira (15), o encontro, realizado pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, prossegue até quinta-feira (18).

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo Jr.

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