Trabalho aprova licitação obrigatória para programas sociais

11/12/2008 - 18:37  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2942/08, do Senado, que torna obrigatória a realização de licitação para os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (Pips).

A proposta altera a Lei 10.735/03, que criou o Pips, voltado especialmente para financiar programas habitacionais e de infra-estrutura urbana para a população de baixa renda.

Autor do projeto, o senador César Borges (PR-BA) lembra que a norma que criou o Pips abre a possibilidade para alocações de recursos públicos, em obras ou serviços, sem a observância dos ritos e controles previstos na Lei de Licitações (8.666/93). Para César Borges, a criação do Pips é uma "tentativa de transferir subsídios estatais a certos empreendimentos do setor privado, mas de interesse do setor público, como os de infra-estrutura".

O relator, deputado João Pizzolatti (PP-SC), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, a excessiva flexibilidade da legislação em vigor pode frustrar a intenção do legislador, "pulverizando recursos que deveriam ser preservados para aplicação apenas nos segmentos indicados".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Seguridade rejeita exclusão de criminoso de programas sociais
Previdência: teto de renda para benefício assistencial é baixo

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Maristela Sant´Ana

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br