Consumidor

Comissão proíbe cobrança de taxa de religação de serviço público

10/12/2008 - 16:34  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira proposta que veda a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público, como fornecimento de água e luz, salvo quando o usuário tiver solicitado a interrupção.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 4079/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Ele modifica a Lei 8.975/95, que trata do regime de concessão e permissão dos serviços públicos.

O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomendou a aprovação da matéria, por considerar abusiva a cobrança de taxa pela religação ou restabelecimento de serviço público. "Não é justo que o consumidor inadimplente, após ser penalizado com a interrupção do serviço e ter arcado com os encargos decorrentes de sua inadimplência, tenha que fazer pagamento adicional pelo restabelecimento do serviço", afirma.

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi

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