Grupo de Trabalho aprova consolidação de leis assistenciais

03/12/2008 - 18:02  

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis aprovou hoje o Projeto de Lei 3800/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que consolida a legislação sobre Assistência Social. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

O relator, deputado Régis Oliveira (PSC-SP), afirmou que foi feito um levantamento meticuloso de todos os dispositivos das 15 leis consolidadas e que o resultado vai facilitar e expandir a proteção legal para aqueles que mais precisam da proteção estatal.

Clara e acessível
"Um dos mais importantes papéis da legislação é, sem dúvida, o de informar o cidadão sobre os rumos a serem tomados nas mais diversas áreas de seu interesse. A lei, além de norma, é comunicação. Assim, torna-se mais eficaz na medida em que é mais clara e acessível a todos", explica o relator.

Em seu parecer, Oliveira cita o constitucionalista José Afonso da Silva para explicar que as ações da assistência social visam realizar o princípio da igualdade. São ações que buscam superar as carências sociais a que estão submetidas parcelas da população.

Leis civis
O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) informou que já apresentou a consolidação da legislação civil, o Projeto de Lei 4343/08. O presidente do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), indicou Régis de Oliveira para relatar a proposta.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo Jr.

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