Sessão homenageia 15 anos da Lei Orgânica da Assistência Social
28/11/2008 - 18:29
A Câmara homenageou em sessão solene, nesta sexta-feira, os 15 anos de promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93). O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), destacou a importância da legislação para o País.
Hoje, os programas de assistência social alcançam 57 milhões de brasileiros, quase 1/4 da população. "A promulgação da Loas estabeleceu uma nova ordem na política de assistência social. É a consagração dos direitos sociais no País", disse o deputado, que solicitou a sessão solene.
Segundo Gomes de Matos, a importância dos programas pode ser vista pela execução orçamentária. Dos cerca de R$ 24 bilhões previstos para a área este ano, 80% estão executados. "Muitos ministérios maiores não têm esse desempenho", afirmou. Gomes de Matos destacou o peso da criação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para a institucionalização dos programas de assistência social.
Consolidação das leis
Para o deputado, o momento é de aprofundar o arcabouço legal, aprovando projetos como:
- PL 3800/08, que condensa em uma só lei toda a legislação de assistência social;
- PL 3077/08, relatado por ele, que institucionaliza do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), hoje funcionando por meio de portarias e decretos; e
- PL 3428/08, que amplia o número de cargos no âmbito do MDS para acompanhar o crescimento das políticas de assistência social.
Para a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), a aprovação da Loas dotou o País de um "instrumento poderoso de distribuição de renda e de justiça social". Relatora do projeto que originou a Loas, ela salientou que a lei é uma exigência da Constituição Federal, e lembrou o percurso político que levou à sanção do projeto, em 1993.
Segundo Fátima, foi somente no governo do presidente Itamar Franco (1992-1995) que houve uma iniciativa do Executivo de regulamentar o texto constitucional. Na época, o presidente e o ministro do Bem-estar Social, o atual deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), assumiram o compromisso, com o Congresso e entidades civis, de enviar um projeto para disciplinar a assistência social, que forma junto com a saúde e a previdência, o tripé da seguridade social.
De acordo com a deputada, o apoio levou à aprovação da lei e à criação de um novo marco nas políticas públicas de assistência, até então marcadas pelo assistencialismo e pelo personalismo. Passados 15 anos, Fátima Pelaes estima que os ganhos são enormes para a população pobre do País, mas reconhece que ainda há muito a ser feito, como a ampliação dos recursos para a assistência social e do Suas.
A sessão solene foi acompanhada pela secretária nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes, representando o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias; a coordenadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns, representado a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Valdete de Barros Martins; a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Tânia Mara Garib; e o vice-presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Marcelo Armando.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
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