Câmara dispensa réu de ir a audiência em juizado especial

28/11/2008 - 16:37  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 3633/08, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que desobriga as partes de comparecerem a audiências nos juizados especiais, permitindo que elas sejam representadas por advogados. O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que tem caráter conclusivo e segue para o Senado.

Geraldo Pudim concordou com o autor da proposta que é preciso facilitar o acesso ao Judiciário. Ele lembra que na fase de instrução do processo e julgamento, quando já foi afastada qualquer possibilidade de conciliação, não há necessidade da presença das partes, pois as questões legais e processuais são comandadas pelos advogados, que tratam dos interesses dos seus clientes.

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Reportagem - Geórgia Moraes
Edição – João Pitella Junior