Câmara proíbe acúmulo de vagas em universidades públicas

20/11/2008 - 16:34  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje em caráter conclusivo o Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que proíbe que um mesmo estudante ocupe mais de uma vaga em instituições públicas de ensino superior. A proposta segue para o Senado.

Os estudantes que estejam fazendo dois ou mais cursos, de acordo com o projeto, terão o direito de concluir todos os cursos. Hoje os regimentos das universidades em regra proíbem o acúmulo de vaga. Os alunos que estiverem em situação irregular, se aprovado o projeto, serão anistiados.

O relator da matéria na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), afirmou que o projeto "privilegia o princípio da isonomia", porque ajuda a democratizar o acesso às universidades públicas. A comissão não analisou o mérito da proposta.

De acordo com o projeto, já aprovado na Comissão de Educação e Cultura, o estudante que estiver cursando mais de um curso, seja na mesma instituição, seja em instituições diferentes, terá cinco dias úteis para optar por uma das matrículas.

Se não optar por um dos cursos, será cancelada a matrícula. Quando o duplo registro ocorrer em instituições diferentes, será cancelada a mais antiga; se os dois cursos forem na mesma universidade, será a mais recente. Os créditos que o universitário obteve no curso cuja matrícula foi cancelada serão automaticamente declarados nulos.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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