CCJ aprova convenção sobre liberdade sindical no serviço público

07/11/2008 - 10:21  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 795/08, que aprova a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A convenção da OIT estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

O projeto, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, especifica que a expressão "pessoas empregadas pela autoridade pública", contida na Convenção 151, abrange os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), e os servidores públicos, nos níveis estadual e municipal, regidos por leis específicas de cada um desses entes federativos.

O relator, deputado José Genoíno (PT-SP), recomendou a aprovação, observando que a proposta não afronta os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Natalia Doederlein

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