Comissão inclui pescador artesanal em pesca profissional
05/11/2008 - 15:23
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a inclusão do pescador artesanal entre os pescadores profissionais previstos no Decreto-Lei 221/67. O decreto é a principal regulamentação da atividade pesqueira e a inclusão dá respaldo à pesca artesanal, que consta de várias leis mais recentes mas não estava explicitada nessa legislação.
A proposta foi apresentada pelo relator do Projeto de Lei 373/07, deputado Domingos Dutra (PT-MA), mas não constava da proposta original.
O deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), autor do PL 373/07, explicou que sua intenção é explicitar na legislação que as atividades de apoio à pesca artesanal, como a confecção de redes e conservação do barco, são parte integrante da profissão, o que daria mais segurança às mulheres de pescadores. Essa medida foi considerada desnecessária pelo relator, uma vez que a pesca artesanal realizada em regime de economia familiar, o que inclui essas atividades, já está assegurada pelo artigo 195 da Constituição.
O PL 373/07 deixaria explícito que a economia familiar deve ser segurada no caso da pesca artesanal, modificando a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e a lei que define os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Embora considere a medida desnecessária, para não deixar dúvidas, Dutra propõe a inclusão do regime de economia familiar no Decreto-Lei 221/67, que define a atividade.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo Jr.
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