Limite para indenização por dano moral divide debatedores

28/10/2008 - 19:27  

O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Jorge Massad, disse que é contra a criação de uma tabela com limites para os valores da indenização por dano moral. A medida está prevista em propostas em análise no Congresso para regulamentar essa indenização, tema de seminário realizado nesta terça-feira pela Comissão de Legislação Participativa.

Segundo o desembargador, a lei não deve prever uma quantificação de valores, por causa da complexidade da questão. Ele ressaltou que nem os doutrinadores chegaram a um consenso sobre o conceito desse tipo de dano. "Estamos mensurando dor? Dano físico ou intelectual? É a dignidade, a honra? É tudo isso! No Direito, cada caso tem a sua condição peculiar, e estabelecer limites significaria cercear o direito de demanda", disse. Massad deixou claro que a sua opinião não expressa a posição oficial da AMB.

O promotor André Luiz Alves de Melo, representante do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), o Condesesul, argumentou que a falta de critérios objetivos para regulamentar a matéria estimula determinados grupos a buscar repetidamente, na Justiça, a obtenção de ganhos indevidos. Diferentemente do que acontece nos Estados Unidos, onde o pagamento das custas judiciais é proporcional ao valor pedido de indenização, no Brasil, segundo Melo, os baixos custos dos processos estimulam a "aventura jurídica". Ele informou que a gratuidade é concedida em cerca de 80% das ações dessa natureza no País.

Pragmatismo
O senador Valter Pereira (PMDB-MS), autor do Projeto de Lei do Senado 334/08, que estabelece parâmetros para a cobrança de indenização por danos morais, também rebateu os argumentos do desembargador. Ele ressaltou que o tabelamento é uma solução pragmática e vem sendo adotado pelos tribunais superiores: "Nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indenização por morte tem um patamar de 500 salários mínimos", exemplificou o senador.

Ele esclareceu que concorda com a necessidade de o juiz ter liberdade de convicção, mas disse acreditar que, se a lei estabelecer um piso e um teto, o magistrado vai poder firmar sua convicção da mesma forma.

O projeto de Pereira estabelece valores para a indenização nos casos de morte (R$ 41,5 mil a R$ 249 mil); lesão corporal (R$ 4.150,00 a R$ 124,5 mil); ofensa à liberdade (R$ 8,3 mil a R$ 83 mil); ofensa à honra (R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil) e até descumprimento de contrato (R$ 4.150,00 a R$ 83 mil). A fixação do valor deverá considerar, entre outros aspectos, a condição socioeconômica da vítima e o potencial, do valor estabelecido, para inibir a repetição do dano.

Aspecto punitivo
A legislação atual não deixa claro se na decisão do juiz está incluído o aspecto punitivo da pena aplicada, mas o promotor André de Melo defende que isso seja regulamentado em lei. "Se há um componente de punição na indenização arbitrada, entendo que o valor não é devido ao autor da ação, mas à sociedade como um todo", argumentou. Ele sugeriu a criação de um fundo especial para onde seria destinada uma parcela da indenização. Melo também considera importante que o autor da ação estipule o valor do dano na petição inicial.

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) concordou com a tese de uma indenização que beneficiasse a coletividade. Ele defendeu a necessidade de um dispositivo para permitir que, no caso de o Estado ser obrigado a pagar indenização, o valor seja reembolsado pelo agente público que provocou o dano moral. Esse mecanismo (chamado de "direito de regresso") já está previsto em lei, mas em geral o Estado não o exerce, conforme lembrou o desembargador Massad.

Já o advogado Carlos André Magalhães, especialista em Direito Administrativo, Financeiro e Bancário, citou o caso "absurdo" de uma ação de indenização de R$ 1 bilhão por causa de dois caminhões tombados. Ele disse que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ampliou o debate sobre a indenização por danos morais.

O seminário desta terça-feira teve a sua realização proposta pelo Condesesul.

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Reportagem – Cid Queiroz
Edição – João Pitella Junior

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