Câmara arquiva projeto sobre novos limites para terrenos de marinha

17/10/2008 - 12:33  

A Câmara arquivou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4316/01, que atualiza a delimitação dos terrenos de marinha. A proposta, de autoria do ex-senador Paulo Hartung (ES), determina o uso da linha de preamar médio de 2000, em substituição à regra atual, baseada na linha do preamar médio de 1831. Essa linha serve de ponto de partida para a demarcação dos terrenos de marinha e é definida pela área inundada pela maré alta.

O arquivamento foi proposto pela Comissão de Finanças e Tributação que considerou a proposta inadequada financeiramente. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), defendeu a rejeição do projeto por considerar que o critério proposto transfere "significativa parcela do patrimônio imobiliário da União para os municípios". Para o deputado, isso provocaria perda considerável de receitas federais relativas a taxas de ocupação de imóveis, foros e laudêmios, que passariam a ser cobradas pelas administrações municipais.

Também foram arquivados outros 11 projetos de lei semelhantes à proposta principal que estavam apensados a ela (3593/00, 3814/00, 5388/90, 1551/07, 1929/07, 5374/01, 4769/05, 7195/02, 2296/03, 4904/05 e 3018/08).

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Natalia Doederlein

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