CCJ aprova acordo com Suécia sobre dependente de diplomata
19/08/2008 - 13:01
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira da semana passada (12) o Projeto de Decreto Legislativo 566/08, que acata acordo entre Brasil e Suécia sobre o exercício de atividades remuneradas praticadas por dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico lotado nas embaixadas dos dois países.
Apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o acordo prevê que a autorização seja negada quando o empregador for o próprio Estado – inclusive por meio de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – ou quando a atividade afetar a segurança nacional. São considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos, os filhos menores de 25 que estiverem cursando o ensino superior e os filhos solteiros portadores de necessidades especiais.
O relator na CCJ, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), defendeu a aprovação do projeto lembrando que o acordo é semelhante aos assinados com diversos países nos últimos anos e "reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas e repartições consulares a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional".
Nos casos em que o exercício profissional exigir qualificação especial, o dependente será obrigado a preenchê-la, sendo que as disposições do acordo não implicam o reconhecimento, por qualquer dos signatários, de títulos para efeitos profissionais. Os dependentes autorizados a trabalhar no serviço público também perdem os benefícios da imunidade civil ou administrativa nas ações decorrentes dos atos relacionados com a atividade exercida.
Tramitação
O projeto será votado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Regina Céli Assumpção
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