Direito e Justiça

CCJ aprova acordo com Índia sobre família de diplomata

07/08/2008 - 14:23  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira acordo celebrado entre o Brasil e a Índia que autoriza cônjuges e filhos de até 25 anos de pessoal diplomático e consular nos dois países a exercerem atividades remuneradas. O acordo, assinado em Brasília em fevereiro de 2006, foi aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 412/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Segundo o relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), a medida atende reivindicação antiga dos integrantes do serviço exterior brasileiro. "A solicitação é legítima e se coaduna com a tendência da vida moderna, em que os membros da família procuram adquirir independência e autonomia e participam ativamente na renda das famílias", ressaltou.

Ramalho lembra que acredita ainda que o acordo contribui indiretamente para a satisfação no exercício da profissão do pessoal diplomático e consular. "Por sua natureza itinerante, muitas vezes esse trabalho sacrifica a felicidade da família, na medida em que impede que os dependentes constituam uma carreira", argumenta.

Imunidades
A solicitação para o exercício profissional deverá ser encaminhada em nome do interessado ao Ministério das Relações Exteriores do país em que se encontrar e deverá ser concedida pelo tempo que durar a missão diplomática naquele país.

Nos casos em que os integrantes da família tiverem imunidade civil e administrativa, essa condição não se aplicará aos atos de omissão que resultarem do trabalho remunerado. Já a imunidade penal será estendida a essas atividades. No entanto, no caso de delito grave, o país de origem do transgressor deverá considerar a possibilidade de renunciar a esse direito.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes de ser votado em Plenário.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Natalia Doederlein

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