Grupo de trabalho retomou consolidação das leis em 2007

21/07/2008 - 16:05  

A Câmara retomou o trabalho de consolidação das leis brasileiras em 2007, com a renovação de um grupo de trabalho, o GT-Lex, criado especificamente para esse fim. O GT-Lex está previsto no Regimento Interno da Casa e foi criado pela primeira vez em 1997.

A Lei Complementar 107/01 prevê que as leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

Essa consolidação unificará todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Finalidades
O trabalho de consolidação das leis tem três finalidades básicas. A primeira é cumprir a Lei Complementar 95/98, que disciplina os procedimentos inerentes à elaboração das leis e determina que a legislação brasileira seja consolidada conforme os temas ou grupos de temas de que trata.

O segundo objetivo é sistematizar os dispositivos de modo a viabilizar melhores níveis de compreensão e interpretação do campo legal, aprimorando sua eficiência. O terceiro é eliminar do plano jurídico dispositivos inconstitucionais ou já revogados tácita ou expressamente por legislações subseqüentes.

A Lei Complementar 95/98 determina que as leis sejam agrupadas na forma de compilações com o objetivo de ordenar seus dispositivos e facilitar um posterior trabalho de codificação, e , assim, corrigir eventuais conflitos, contradições e erros conceituais.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Paulo Cesar Santos

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