Agropecuária

Projeto estimula preservação de biomas particulares

08/07/2008 - 11:42  

O Projeto de Lei 3134/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), institui o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal (PNCC), com o objetivo de estimular a preservação e reparação de biomas particulares ameaçados, como reservas legais, áreas de proteção permanente e florestas. A preservação será feita com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), que financiará projetos apresentados por órgãos ambientais dos estados.

Na prática, a proposta cria uma política de compensação dos produtores rurais que desejarem usar parte do seu terreno para preservação ambiental. Para atender a demanda, o receberá 10% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Desse percentual, 7% serão usados para recompensar anualmente os agricultores que renunciarem a exploração da sua área. O restante (3%) irá para a gestão do programa. Para permitir o uso da nova fonte de recursos, o projeto altera as leis 7.797/89 e 10.636/01.

De acordo com o projeto do deputado Moreira Mendes, a remuneração do beneficiário do PNCC levará em conta, principalmente, o tamanho da área a ser protegida e a importância da biodiversidade local, não podendo ser inferior a R$ 900/ano por projeto. Uma pequena parte do valor recebido pelo proprietário rural (1%) será destinada ao órgão estadual para financiar a auditoria do programa.

Cadastro
O proprietário rural que desejar tornar-se beneficiário do fundo terá que cumprir exigências cadastrais. Primeiro terá que se inscrever no Cadastro Estadual Georreferenciado de Imóveis Rurais, criado pela proposta. O registro, mantido pelos órgãos estaduais de meio ambiente, conterá o zoneamento da área a ser protegida e o mapeamento topográfico. Os órgãos ambientais vão monitorar o uso dos recursos na área preservada por meio de fotos de satélite.

De acordo com a proposta, o próprio cadastrado se encarregará de adquirir o material de empresas que prestam serviços de fotografia por satélite. Posseiros e pequenos produtores rurais poderão ter acesso gratuito às fotos nas agências de assistência técnica e extensão rural, que usarão para isso os serviços do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Projeto
Uma vez obtido o cadastro estadual, o proprietário rural ainda terá que esperar que o projeto de preservação da sua área seja apresentado pelo órgão ambiental estadual ao Ministério do Meio Ambiente - gestor do fundo.

O projeto conterá informações como o tamanho da região a ser protegida, o valor do repasse, os dados do proprietário ou posseiro e o Certificado de Conservação Ambiental e de Redução de Emissões (CCA) - outra inovação prevista no projeto. Emitido pelo órgão ambiental estadual, o CCA é o registro oficial da área beneficiada com repasses do FNMA. Somente após receber o CCA é que ele estará apto a receber os recursos do fundo. O projeto permite também que o agricultor use o certificado para negociar créditos de carbono.

A proposta determina ainda que qualquer mudança na destinação da área durante a vigência do projeto sujeitará o responsável à pena de detenção de três anos e multa equivalente ao triplo do valor do benefício recebido do PNCC. No caso de o proprietário do imóvel ser uma pessoa jurídica, a pena vai da suspensão das atividades até a proibição de obter incentivos fiscais ou doações públicas pelo prazo de 10 anos.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Paulo Cesar Santos

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