Deputados pedem votação de projeto que limita candidaturas

02/07/2008 - 14:08  

Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) protocolaram nesta terça-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) uma petição para que seja incluído na pauta da comissão o Projeto de Lei Complementar 203/04. A proposta torna inelegíveis pessoas que estiverem sendo processadas por crimes inafiançáveis ou por crimes hediondos, mesmo que não tenham sido condenadas.

De autoria dos dois deputados fluminenses, o projeto prevê ainda a inelegebilidade dos condenados em primeira instância pela Justiça estadual, distrital, federal ou militar pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e o mercado financeiro, por crimes eleitorais, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e pela utilização de mão-de-obra escrava.

Hoje, a lei considera inelegíveis apenas os condenados com sentença transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Pelo projeto, caso a pessoa seja inocentada com sentença transitada em julgado, terá novamente o direito de se candidatar a cargos eletivos.

"O mandato eletivo não é direito generalizado, é o dever de alguns, que o povo mandata. Fazer essa pré-seleção, que de resto existe nos concursos públicos, é um imperativo da democracia. O Legislativo não analisar isso é absurdo, é inaceitável", afirma Chico Alencar.

Na CCJ, o projeto tem como relator o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). A secretaria da comissão informou que, como ainda não existe um parecer, não é possível incluí-lo na pauta de votações. Chico Alencar, no entanto, deve pedir a designação de um novo relator. O projeto depende de análise da CCJ para depois ser votado pelo Plenário.

STF
Nesta terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, classificou de populismo a decisão de tribunais regionais eleitorais de divulgarem listas de candidatos com ficha suja que vão disputar as eleições de outubro. "Tenho horror a populismo, e ainda mais a populismo de índole judicial. Eu não vejo com entusiasmo essa iniciativa de órgãos judiciais. A comunidade que se organize, os partidos políticos que façam a sua seleção, a imprensa que publique e assuma suas responsabilidades", disse Mendes.

De seu lado, Chico Alencar afirmou que o direito à informação é preceito constitucional e não se trata de populismo.

Reportagem - Paula Bittar/Rádio Câmara
Edição - Noéli Nobre

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