Prazo de opção pelo Simples Nacional poderá ser ampliado

27/06/2008 - 15:26  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 291/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que permite às micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional (Supersimples) até 31 de dezembro de 2008. A opção, segundo a proposta, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for efetuada.

A Lei Complementar 123/06 estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada apenas no mês de janeiro de cada ano, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. "Como o Simples Nacional é um regime tributário novo, que só começou a vigorar em meados de 2007, considero importante permitir que em 2008, excepcionalmente, a opção possa ser feita até 31 de dezembro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for efetuada", justificou o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Notícias anteriores:
Líder do governo defende aprovação de mudanças no Simples
Microempresas podem ser isentas de tributos federais
Finanças aprova mudanças que ampliam alcance do Simples
Comissão aprova transferência de crédito do Supersimples
Serviços contábeis podem ser incluídos no Supersimples

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA