Câmara aprova preferência para idoso na restituição do IR
23/06/2008 - 17:40
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei 5302/05, do Senado, que assegura às pessoas com 60 anos ou mais o direito de receber antes dos demais contribuintes a restituição do Imposto de Renda. A proposta segue para revisão no Senado.
A Receita Federal já inclui os idosos no primeiro lote da restituição desde 2004, mas a regra ainda não era uma exigência legal. O projeto inclui a garantia no Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). O relator da proposta na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), atestou a regularidade do projeto nos aspectos constitucional, legal, regimental e de redação.
No mérito, o projeto já havia sido aprovado em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação.
Notícias anteriores:
Comissão aprova prioridade para idoso na restituição do IR
Seguridade aprova preferência a idoso na restituição do IR
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.brJPJ