Regularização de contratos de gaveta é rejeitada

19/06/2008 - 21:02  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2654/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto estende aos chamados "contratos de gaveta" de financiamento habitacional, firmados até 21 de dezembro de 2000, os benefícios de revisão da prestação e do saldo devedor previstos na Lei 10.150/00.

A Lei 10.150/00 beneficiou mutuários com contratos assinados por meio do Sistema Financeiro da Habitação até dezembro de 1987, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Os contratos de gaveta são aqueles com prestações ainda a pagar pelo atual proprietário, mas que continuam em nome do antigo mutuário. De maneira geral, esses contratos não são oficializados porque, na transferência, os bancos revisam os valores, aumentando o saldo devedor.

Pelo projeto, os detentores de contratos comprovadamente realizados até a edição da Lei 10.150/00 incluídos no FCVS poderão optar pelas regras vigentes até aquela data. A comprovação deverá ser feita por meio de documentos formalizados em cartórios de registro de imóveis, títulos e documentos, ou de notas, que comprovem a transferência até 21 de dezembro de 2000.

Impacto financeiro
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Ele entende que a proposta implicaria a "concessão de subsídios de forma indiscriminada, acarretando ônus adicional ao FCVS e ao Tesouro Nacional".

Chucre lembra que, ao elaborar a medida provisória que deu origem à Lei 10.150/00, o governo quis reduzir o déficit potencial do FCVS. Por isso, foram feitos estudos para avaliar o impacto do benefício. "O projeto, ao prorrogar a data limite para reconhecimento dos contratos de gaveta, ao contrário, não se fundamenta em nenhum estudo de avaliação de impacto social e viabilidade financeira", argumentou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada por alguma delas, seguirá para o Plenário.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Francisco Brandão

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