LDO: relatora muda regra sobre gastos sem Orçamento
18/06/2008 - 20:37
A relatora do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), mudou o dispositivo do texto do Executivo que permitia, ao governo, executar 3/12 das despesas discricionárias caso o Orçamento anual não seja aprovado no Congresso até 22 de dezembro.
No relatório entregue nesta quarta-feira à Comissão Mista de Orçamento, a regra permanece como é hoje, de 1/12 ao mês, mas passa a incluir os investimentos do PAC e o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar para a formação de estoques reguladores.
Os investimentos das estatais ficam liberados. Para as despesas obrigatórias, como salários dos servidores e benefícios previdenciários, a regra não muda, ou seja, os gastos não sofrem restrição.
Prestação de contas
O relatório propõe novidades, como a obrigatoriedade de que as entidades do "Sistema S" (Sesi, Senai e outras) passem a prestar contas, via internet, dos valores recebidos das contribuições de empresários e da destinação dada a eles. A execução das obras do PAC também deverá ser divulgada a cada quatro meses. Para a senadora, essa medida é uma questão de transparência.
Ela também propõe a proibição de empréstimos em bancos estatais para empresas cujos dirigentes tenham sido condenados por danos ambientais.
Emendas
O parecer privilegia as emendas coletivas, totalmente acatadas. A média é de R$ 80 milhões por emenda coletiva e de R$ 20 milhões por emenda individual.
As bancadas de oito estados não apresentaram emendas coletivas: Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte. Para não prejudicá-los, a senadora acolheu as ações individuais de maior freqüência como coletivas.
Cerca de 95% dos parlamentares foram atendidos em pelo menos uma emenda: 264 das 279 emendas dos deputados e todas as 42 dos senadores. "As ações cujas emendas não foram aprovadas não estão impedidas de serem integradas ao Orçamento", disse a senadora.
Números
O relatório aumenta em R$ 4,3 bilhões o valor do anexo de metas e prioridades em relação ao texto do Executivo, passando de R$ 16,7 bilhões para R$ 21 bilhões. O substitutivo cria um anexo de metas sociais, que deverá mostrar a evolução dos indicadores sociais nos últimos anos, no ano em curso e a previsão para o exercício seguinte.
Slhessarenko ressaltou que, embora tivesse a prerrogativa de reduzir em até 30% as propostas do Executivo, preferiu não fazê-lo porque as ações são principalmente de cunho social (temas como saúde, meio ambiente, criança e adolescente, mulher, idoso e índio).
A relatora também recuperou os valores dos custos unitários do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como referência de limite máximo para os projetos de obras públicas. A proposta do governo referia-se a custos globais, gerando preocupação quanto a uma possível brecha para gastos superfaturados.
Salário mínimo
Segundo o substitutivo, o salário mínimo passará para R$ 453,67 a partir de 1º de fevereiro de 2009. No projeto do Executivo, esse valor era de R$ 449,97. O aumento é um ajuste ao PL 1/07, que institui a política de reajuste segundo a variação do PIB e da inflação.
Admissibilidade
A comissão aprovou nesta quarta o relatório do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) sobre a admissibilidade das emendas. Ele não acatou 84 das 2.952 emendas. Outras 82 receberam recomendação para serem adequadas.
O projeto da LDO deve ser votado na comissão no próximo dia dois.
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Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior
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