Publicitários defendem auto-regulamentação em vez de leis
10/06/2008 - 14:50
Representantes do setor publicitário defenderam nesta terça-feira, em fórum promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a auto-regulamentação da publicidade no Brasil. Eles consideram que as medidas impostas pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) têm sido mais eficientes que a fiscalização do cumprimento de leis sobre o assunto. Os deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) e Júlio Semeghini (PSDB-SP) observaram, no entanto, que a Constituição permite legislar para restringir, especificamente, a publicidade de agrotóxicos, medicamentos, bebidas e tabaco. O setor publicitário movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano.
O sócio da agência AlmapBBDO Marcello Serpa, o diretor de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Tonet Camargo, e o presidente da agência Ogilvy, Sérgio Amado, afirmaram temer mais o Conar do que a legislação brasileira. Segundo eles, o Conar, com 30 anos de existência, tem mais eficácia que o poder público, que não fiscaliza, por exemplo, a venda de cigarros e bebidas a menores de idade. De acordo com esse ponto de vista, não adiantaria proibir a publicidade desses produtos.
Demonização
Marcello Serpa, que também preside o Clube de Criação, reclamou que a propaganda está sendo "demonizada" no Brasil. Os publicitários mostraram preocupação com cerca de 200 projetos de leis que tramitam no Congresso, os quais pretendem estabelecer restrições à divulgação publicitária.
O temor maior é com o Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, que proíbe a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas, no rádio e na televisão, entre as 6 horas e as 21 horas. Material publicitário distribuído pelos profissionais no fórum ressalta que, por causa do Conar, a propaganda de cerveja tem sido feita com cada vez mais moderação. O objetivo é justamente se antecipar ao que pretende esse projeto de lei, conforme destacou o presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade, Dalton Pastore.
O Conar baixou recentemente várias normas que restringem a propaganda de bebidas. Entre elas está a veiculação somente em programas voltados para o público adulto, acima de 25 anos. A propaganda de bebidas não deve tampouco conter linguagem nem personagens pertencentes ao universo infanto-juvenil.
Semeghini, que é vice-presidente da comissão, manifestou o total apoio do colegiado ao Conar. No entanto, ele ponderou que a entidade não vai resolver sozinha a regulamentação da propaganda no Brasil, e que alguns limites devem ser impostos pelo Congresso. "Não se trata de proibição, mas de uma posição política de não incentivar o uso e o consumo inadequado de alguns desses produtos", diferenciou.
O representante da Agência Nacional de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Guilherme Canela, reconheceu a importância do Conar, mas questionou sua eficácia, citando estudos em que a maioria das regras do órgão não é cumprida pelos publicitários. Ele observou que grande parte das decisões do Conar simplesmente resolvem querelas entre anunciantes. Nas questões sobre infração de conceitos que afetam a sociedade como um todo, destacou Canela, o processo no Conar é mais lento, ou às vezes não acontece.
"As maiores democracias do mundo não apenas auto-regulam, mas principalmente regulam sua publicidade e sua mídia", comparou. Ele ponderou que a regulação por meio de lei ou de fiscalização tem de valer nos casos de ineficiência da auto-regulamentação.
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Reportagem - Newton Araújo Jr. e Adriana Magalhães
Edição - Francisco Brandão
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