Política e Administração Pública

Relator apresentará parecer sobre foro privilegiado

09/06/2008 - 15:07  

O relator da Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado (PEC 130/07), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresenta nesta quarta-feira (11) seu parecer sobre o assunto. Ele adiantou que vai propor alterações ao texto original, mas ainda não divulgou detalhes do seu relatório.

A PEC em análise, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), acaba com o foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum. A proposta foi discutida em audiências públicas que tiveram a participação de advogados, juízes e servidores do Ministério Público.

Nas audiências, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defenderam a manutenção do foro privilegiado para autoridades nos casos de crime comum. Segundo as entidades, essa prerrogativa é necessária para proteger o cargo do dirigente e o mandato do parlamentar.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 3. Após a apresentação do relator, a comissão especial poderá discutir e votar o parecer.

Notícias anteriores:
OAB quer mais eficiência em processos de foro privilegiado
Magistrados reclamam de prescrição de ações sobre foro
CCJ admite fim do foro privilegiado para crime comum

Da Redação/PT

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.