CCJ aprova regra para pena alternativa obrigatória

02/06/2008 - 19:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 27, o Projeto de Lei 1710/07, do Senado, que torna obrigatória a substituição de penas de prisão inferiores a um ano por multa ou por outra pena restritiva de direito. A legislação atual já prevê a possibilidade de pena alternativa nesses casos, mas a aplicação fica a critério do juiz.

No caso de punições superiores a um ano, a pena poderá ser trocada por duas privativas de direito. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) permite que seja aplicada multa ou restrição de direitos nesse caso. A proposta permite ainda que condenações a menos de seis meses sejam substituídas pela freqüência a curso regular ou profissionalizante.

O relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da matéria, com emenda que inclui entre as penas restritivas o recolhimento domiciliar. Ele também fez mudanças para adaptar o texto à técnica legislativa.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será examinado agora pelo Plenário.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - João Pitella Junior

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