Ensino superior: comissão aprova proibição de fiador
21/05/2008 - 12:21
A Comissão de Educação e Cultura aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei 1361/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe faculdades particulares de exigir fiadores de estudantes e de impor qualquer condição ou restrição para renovação de matrícula de alunos que estejam com os pagamentos em dia, mesmo que tenham atrasado mensalidades no passado. Quanto aos inadimplentes, o projeto mantém a norma atual (as faculdades não são obrigadas a renovar suas matrículas).
O relator, deputado Professor Ruy Pauletti (PMDB-RS), apresentou parecer favorável à proposta. Em sua opinião, "é difícil e delicado conseguir alguém que se disponha a assumir por outra pessoa o compromisso de quitação de dívidas. E os fiadores precisariam ser milhares", analisou.
Quanto aos alunos inadimplentes, o relator afirma que o projeto reafirma o disposto na Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares. Pela lei, terão direito à renovação de matrícula os alunos já matriculados, exceto os inadimplentes. É proibida, no entanto, a aplicação de penalidades aos alunos durante o ano letivo.
Tramitação Reportagem - Adriana Resende/NN
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Colaboração - Vicente Melo
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