Receitais que compõem a base de cálculo

15/05/2008 - 11:55  

Receitas estaduais:
a) ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); b) ao ICMS (link); c) ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); d) ao Imposto de Renda (IR) recolhido de seus servidores; e) aos impostos não previstos especificamente na Constituição que vierem a ser criados pela União; ao Fundo de Participação dos Estados (FPE); a f) ao Fundo de Exportações, deduzidas as parcelas devidas aos respectivos municípios.

Receitas municipais:
a) o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI); c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); d) o Imposto de Renda (IR) de seus servidores; e) os repasses do IPVA e do ICMS dos respectivos estados; f) do Fundo de Participação dos Municípios; e g) do Fundo de Exportações.

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