Entrada ilegal de celular em presídio passará a ser crime

14/05/2008 - 23:52  

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7024/06, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que tipifica o crime de entrada com aparelho de telefone celular ou similares em prisões sem autorização legal. A proposta muda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e segue para análise do Senado.

Passam a ser tipificadas como crime as ações de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de celular, rádio ou aparelho semelhante. O projeto estipula pena de reclusão de três meses a um ano.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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