Política e Administração Pública

Secretários pedem manutenção de benefícios fiscais

13/05/2008 - 21:50  

Secretários estaduais de Fazenda pediram, nesta terça-feira, a inclusão no texto da reforma tributária de artigo que convalide os benefícios fiscais já concedidos a empresas para atrair investimentos nos estados. Os secretários, que participaram da primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 31/07, 233/08 e outras), consideram que essa medida traria segurança jurídica.

Os representantes de estados nordestinos expressaram preocupação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto para substituir os fundos constitucionais regionais existentes. Como a proposta do governo visa a acabar com a guerra fiscal, o secretário do Ceará e coordenador do conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda, Carlos Mauro Benevides Filho, defendeu que o FNDR comece a funcionar ao mesmo tempo da entrada em vigor da Emenda Constitucional da reforma tributária.

Alíquota interestadual
O secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, apresentou sugestões à proposta de reforma tributária, entre as quais destacou o aumento da alíquota interestadual do novo ICMS. Ele sugere que a alíquota seja de 4%, e não de 2%: "Além de São Paulo, vários estados concordam com essa proposta, de tal forma que os estados de origem [dos produtos taxados] sejam compensados com relação aos investimentos de infra-estrutura e aos serviços de educação e saúde que precisam ser prestados."

Secretários também pediram que o Senado defina as alíquotas do novo imposto e que o Conselho de Política Fazendária (Confaz) proponha o enquadramento dos bens e serviços entre as diversas alíquotas. Essa era a proposta original do governo, mas foi modificada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto aprovado na CCJ prevê que o enquadramento será feito por uma resolução do Senado.

As sugestões dos secretários serão formalizadas por meio de emendas à PEC da Reforma Tributária.

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Reportagem - Marise Lugullo/ Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

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