Tributarista critica benefícios para sonegador

08/05/2008 - 18:35  

Entre os debatedores do seminário realizado na manhã de hoje pela Comissão de Finanças e Tributação, as críticas mais contundentes foram feitas pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osíris Lopes Filho, que considerou as propostas inconstitucionais. Segundo ele, os projetos de lei 113/03 e 5228/05 - que autorizam o repatriamento de recursos aplicados no exterior e prevêem a concessão de anistia de multas sobre impostos devidos no Brasil - quebram a isonomia constitucional ao privilegiar poucas pessoas, a maioria acusada de evasão fiscal.

"É um tratamento favorável para quem descumpriu a lei", disse o tributarista, que considera a anistia para o capital repatriado uma medida deseducativa. Na mesma linha, o juiz federal Márcio Ferro Catapani, representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), também criticou as propostas por entender que a anistia vai estimular a evasão. Na avaliação do juiz, será mais barato remeter o dinheiro ilegalmente e internalizá-lo no País do que pagar as alíquotas tributárias.

Melhoria nas propostas
A defesa das propostas coube ao advogado Gustavo Amaral, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com ele, o reingresso aumenta a base de tributação, reduz os custos de fiscalização da Receita Federal e favorece a regularidade fiscal. O advogado lembrou que países como Itália e México tiveram boas experiências nos últimos anos, após a introdução de leis de incentivo à repatriação.

Ele sugeriu que os projetos sejam melhorados para evitar o uso do repatriamento como "lavanderia de recursos". Gustavo Amaral também advertiu que, juridicamente, o termo correto para o benefício concedido é remissão, e não anistia. A diferença é que a remissão apenas dispensa o contribuinte do pagamento de um imposto, enquanto a anistia é o perdão da dívida e exclusão de qualquer penalidade.

O advogado Cláudio Finkelstein, representante da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), também elogiou a adoção de mecanismos para o repatriamento dos capitais que, segundo ele, abrirá a possibilidade de a Receita Federal investigar, após a internalização, a origem dos recursos. Ele propôs que as entidades patronais apresentem sugestões ao relator dos projetos, deputado Aelton Freitas (PR-MG).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes

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