CÂMARA APROVA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PELO SUS

25/10/2001 - 16:27  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje, conclusivamente, o Projeto de Lei 3077/00, do deputado Ricardo Ferraço (PPS-ES), que estabelece a obrigatoriedade do atendimento odontológico nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o autor, essa é uma previsão constitucional não seguida pelo sistema.
A determinação está prevista no artigo198, inciso II da Constituição, e também no artigo 196, onde se fixa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que reforça o mérito da proposta. O relator, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), apresentou parecer favorável, com a única ressalva de que o estabelecimento de prazo para o Executivo adotar a medida seria inconstitucional.
"Não há como discordar da proposição, uma vez que o SUS não prestar serviços de assistência odontológica é, no mínimo, um contra-senso. Entendo que o Sistema Único, por força do disposto no texto constitucional, deve prestar tais serviços e editar-se uma lei determinando essa prestação nem seria necessário. No entanto, a fixação de prazo ao Executivo é inconstitucional, pelo que se deve suprimir o artigo 2º, que se refere a este item", observou Mattos.
Como já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação, o projeto está aprovado na Câmara dos Deputados e seguirá diretamente para o exame do Senado Federal.

Por Patrícia Araújo/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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