CCJ reconhece utilidade pública de radioamador

24/04/2008 - 17:57  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 5942/90, do Senado, que declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão. A proposta isenta esses serviços do pagamento da taxa do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e de outras que venham a ser criadas. De autoria do ex-senador Nelson Carneiro (RJ), o texto tramita na Câmara há dezoito anos.

Sem analisar o mérito, o relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), reconheceu a constitucionalidade e a juridicidade do projeto, com emendas de técnica legislativa.

Tramitação
Já aprovado no mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o projeto agora segue para a análise do Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior

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